
ANDP – Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado
ANPD publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, estabelecendo as diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento, explicando quem pode exercer cada função e suas definições legais.

