Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofre alterações através da Lei 14.071/20
Quais as principais mudanças?
A nova lei amplia de cinco para dez anos a validade da CNH para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta)anos, 5 (cinco) anos para quem tem idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos e 3 (três) anos para quem tem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos; elimina a retenção de carteira de motorista como penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via; e dobra a pontuação para suspender a habilitação, dos atuais 20 pontos para até 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima, e essa pontuação será gradativa.
Entretanto, para condutores que exercem atividade remunerada, como motoristas de ônibus, taxistas, motofretistas e caminhoneiros, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometida, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.
A exigência de exames toxicológicos para condutores das categorias C, D e E para emitir ou renovar a CNH foi mantida para cada dois anos e meio para quem possuir menos de 70 anos. Pessoas acima desta idade devem passar pelo procedimento a cada 18 meses.
Sobre fiscalização e as sanções/multas
O motorista flagrado descumprindo a lei receberá multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, perda da permissão de dirigir por 90 dias e a obrigatoriedade de apresentar exame com resultado negativo para eliminar a suspensão.
Atualmente, condutores de veículos que precisam de habilitação na categoria D ou E, como motoristas de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transporte de produto perigoso, o CTB exige que este não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses. A nova lei prevê que a exigência seja não ter praticado mais de uma infração gravíssima neste período de 12 meses.
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